Termos e condições de vendas

Orange, o logotipo Orange e qualquer outro nome ou logotipo da Orange usados neste site com URL https://travel.orange.com são marcas registradas pela Orange Brand Services Limited, uma empresa do Grupo Orange.

1. Objeto

O propósito destes Termos e condições é definir as condições sob as quais o serviço Orange Travel acessível em travel.orange.com é oferecido a qualquer usuário do site. Este serviço permite ao cliente:

• recarregar com crédito de comunicação um cartão SIM pré-pago ou cartão eSIM
• comprar um cartão eSIM pré-pago

O objetivo é definir as condições sob as quais a Orange Travelers fornece o serviço ao cliente e as condições sob as quais o cliente recarrega os cartões SIM/eSIM pré-pagos ou compra os cartões eSIM dos parceiros Carriers da Orange Travel. Ao usar o serviço para recarregar um cartão SIM/eSIM pré-pago ou para comprar um cartão eSIM, bem como qualquer outro uso neste site, o cliente aceita integralmente estes termos e condições. Estes termos e condições estão sujeitos a alterações a qualquer momento.

2. Definições

• "Serviço" significa o serviço que permite comprar cartões eSIM pré-pagos da Orange e recarregar cartões SIM e eSIM. O serviço é oferecido ao cliente através do site online travel.orange.com
• "Cliente" significa a pessoa que encomenda e paga o serviço com o objetivo de comprar um cartão eSIM ou recarregar um cartão SIM ou um cartão eSIM
• "Carriers" significa parceiros com os quais a Orange Travelers assinou contratos e estabeleceu conexões técnicas permitindo a revenda de seus cartões SIM, cartões eSIM e recargas
• "Crédito" significa crédito de comunicação que é transferido para um cartão SIM ou eSIM para recarregá-lo e permitir que o cliente se comunique. Para a maioria dos operadores, a unidade de crédito é a moeda local do país em que o operador atua. Este valor, doravante referido como "Valor Facial", corresponde à recarga que é efetivamente creditada e disponibilizada ao cliente.
• "Cartão SIM" (Módulo de Identidade do Cliente) significa um cartão inteligente ISO (SIM) ou qualquer cartão de tamanho reduzido sendo ele um Micro SIM ou um Nano SIM que se conecta ao terminal e permite o acesso aos serviços de comunicações móveis e identificação do usuário na rede.
• "Cartão eSIM" significa um perfil SIM carregado em um cartão SIM embutido e não removível dentro de um dispositivo móvel, que pode acomodar múltiplos perfis SIM, permitindo o acesso aos serviços de comunicação móvel.

3. Descrição e Termos do Serviço

A Orange Travelers não fornece um serviço de telecomunicações e é apenas uma revendedora de crédito de comunicação ou de cartões eSIM dos operadores. Créditos de comunicação recarregados e cartões eSIM são serviços dos operadores, a Orange Travelers não pode ser responsabilizada por qualquer falha no uso desses serviços. Disputas relacionadas à qualidade do serviço, ao número de minutos ou qualquer outro serviço de telecomunicações fornecido pelo operador, o custo, o período de validade do crédito ou qualquer outra condição do crédito de telecomunicações móveis devem ser tratadas diretamente com o operador. O operador fornece ao cliente um serviço de assistência telefônica disponível vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana e durante os trezentos e sessenta e cinco (365) dias do ano.

4. Condições de recarga, pedido e pagamento

1. Compra de cartões eSIM

O site permite apenas a compra de cartões eSIM de operadores que assinaram um acordo com a Orange Travelers. A lista de operadores disponíveis pode mudar sem aviso prévio. O uso dos cartões eSIM e ofertas relacionadas está sujeito aos termos e condições dos operadores, disponíveis no site.

2. Condições de recarga

O site permite recarregar os Cartões SIM/eSIM dos operadores que assinaram um acordo com a Orange Travelers. A lista de operadores disponíveis pode mudar sem aviso prévio. A recarga não tem valor monetário. Não é nem trocável nem reembolsável. A quantidade de minutos, SMS, dados variam dependendo das condições oferecidas pelos operadores e podem ser alterados sem aviso prévio. Os operadores podem também aplicar qualquer tipo de cobranças, como impostos ou outros, sem aviso prévio, reduzindo assim o crédito recarregado. A Orange Travelers não é responsável por essas modificações. O valor da recarga pode estar sujeito a alterações de acordo com os termos e condições do operador. A Orange Travelers não é de forma alguma responsável pelos termos e condições aplicados pelos operadores ou por qualquer alteração dos mesmos. Uma vez que o crédito ou o cartão eSIM tenha sido carregado, o uso do crédito de comunicações telefônicas é então normalmente regido pelas condições contratuais pré-existentes entre o cliente e o operador do qual ele é cliente. Em particular, o período de validade de cada recarga é definido pelo operador.

3. Condições do pedido

Como intermediária, a Orange Travelers recebe o pedido do cliente para beneficiar de cartões eSIM ou recargas. Para recarregar um cartão SIM ou um perfil de cartão SIM de eSIM, o cliente deve seguir o processo abaixo:

• Selecionar sua oferta de Cartão SIM/eSIM
• Selecionar a recarga
• Pagar a recarga escolhida

O preço exibido inclui IVA. O cliente deve então inserir as informações relacionadas ao seu meio de pagamento necessárias para o bom andamento do pagamento online conforme descrito no Artigo 4.3 abaixo. Finalmente, o cliente deve confirmar sua compra clicando no botão “Pagar com cartão de crédito” Através desta ação, o cliente dá mandato irrevogável à Orange Travelers para recarregar seu cartão SIM ou eSIM de acordo com o Artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro. Ao comunicar suas informações bancárias no momento da venda, o cliente autoriza a Orange Travelers a debitar seu cartão do valor indicado. O cliente confirma que é o titular legal do cartão a ser debitado e que está legalmente autorizado a usá-lo. Em caso de erro, ou incapacidade de debitar o cartão, a venda é imediatamente cancelada. Quando o cliente confirma a compra, a Orange Travelers executa o processo de débito do cliente e recarga do cartão SIM/eSIM. Uma vez concluído, o cliente não pode cancelar este processo de recarga. Qualquer recarga de cartão SIM é final sem possibilidade de reembolso ou troca. O cliente é totalmente responsável por indicar sem erro o número do cartão SIM para recarregar.

4. Condições de pagamento

O pagamento deve ser feito por cartão de crédito ou por qualquer outro meio especificado no site. Qualquer meio de pagamento pode ser adicionado sob a única responsabilidade da Orange Travelers. A Orange Travelers reserva-se o direito de rejeitar o pedido de um cliente que teve problemas recorrentes de pagamento.

5. Preços

Os preços dos serviços mencionados no site, que incluem todos os impostos, são os vigentes durante a validação do pedido pelo cliente. O conteúdo e os preços dos serviços estão sujeitos a alterações de acordo com a evolução das ofertas dos operadores e das taxas de câmbio das respectivas moedas dos países em que os operadores estabeleceram sua atividade.

6. Limitações

O cliente é informado de que a Orange Travelers aplica as seguintes regras para o uso do serviço:

• Quantia máxima diária: € 60
• Quantia máxima mensal: € 120
• Número de transações bem-sucedidas por dia: 5
• Número de transações bem-sucedidas por mês: 12
• Cartões de Crédito válidos no Site: Visa e MasterCard
• Cartões de Crédito inválidos: cartões empresariais

7. Cancelamento de um pedido validado

Se uma recarga falhar após a validação do pedido, seja qual for o motivo (número do SIM não reconhecido, incidente técnico ...), o pedido será cancelado. O pagamento do cliente também será cancelado. Um e-mail será enviado ao cliente para notificá-lo sobre o cancelamento do seu pedido e pagamento.

8. Renúncia do direito de desistência

Como a recarga é um serviço imediato, e de acordo com o Artigo L.221-28-1° do Código do Consumidor, o cliente concorda expressamente em renunciar ao direito de desistência dentro do prazo de 14 dias, desde que o uso da recarga tenha começado antes do término do referido período de 14 dias. A aceitação do início imediato da prestação do serviço e a renúncia expressa do direito de desistência são formalizadas na validação do pedido. Como resultado, as compras de recargas são firmes e finais. Elas não podem, portanto, dar origem a troca, reembolso ou ao exercício de um direito de desistência.

9. Responsabilidade

A Orange Travelers e os operadores farão o melhor esforço para garantir a melhor disponibilidade e qualidade do serviço. Os operadores se esforçarão para manter o serviço acessível 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, os operadores reservam-se o direito, em particular por motivos de manutenção, de suspender temporariamente o acesso ao serviço sem aviso prévio. Esta interrupção não pode dar origem a qualquer compensação para o cliente. Os operadores colocarão em prática os meios necessários para o bom funcionamento do serviço. Eles tomarão as medidas necessárias para manter a continuidade e a qualidade do serviço. No entanto, os operadores não serão responsáveis em caso de eventos de "força maior" sob o sentido do Tribunal de Cassação. O operador não será responsável, em nenhuma circunstância, por reparar qualquer dano indireto sofrido pelo cliente em conexão com o uso do Serviço. A responsabilidade dos operadores por qualquer motivo pode ser incorrida apenas em caso de falha comprovada na execução dos serviços devidamente encomendados pelo Cliente. A responsabilidade dos operadores em caso de violação parcial ou total de suas próprias obrigações contratuais é limitada ao montante do preço recebido pelos operadores. Finalmente, os operadores são liberados de qualquer responsabilidade pelo uso do cartão de crédito que recai sob o contrato entre o cliente e o banco do cliente. O site geralmente está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a Orange Travelers reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao site para manutenção e reparo do site. É lembrado que a Orange Travelers não fornece serviços de telecomunicações móveis e atua apenas como revendedora. Portanto, a Orange Travelers não pode garantir que os serviços móveis fornecidos pelos operadores serão executados sem defeitos ou interrupções e não pode ser responsabilizada pelo desempenho ou pela qualidade desses serviços móveis.

10. Registro

Para se beneficiar do serviço, o cliente deve criar uma conta. Ao criar uma conta, o cliente deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas conforme solicitado no formulário de registro. O cliente certifica que as informações fornecidas são precisas e completas e concorda em atualizá-las, se necessário. Uma vez registrado, o cliente recebe um nome de usuário e senha e é totalmente responsável por qualquer atividade que ocorra sob sua conta, incluindo o uso não autorizado de seu cartão de crédito. O cliente deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta através do serviço de atendimento ao cliente clicando no botão "fale conosco" no site. O cliente deve ter mais de 18 anos para usar o serviço. A Orange Travelers não pode ser responsabilizada pelo uso por clientes que violaram esta regra. Como resultado, menores de idade devem obter autorização de seus pais (ou pessoas com autoridade parental sobre o menor) para comprar o serviço.

11. Serviço de Atendimento ao Cliente e reclamações

Para qualquer questão ou informação sobre estes Termos e Condições ou o serviço, o cliente pode entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente clicando no botão "fale conosco" no site.

Qualquer reclamação deve ser enviada à Orange Travelers no prazo máximo de um mês a partir da data do evento e enviada por correio com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

• Orange Travelers
• Serviço de atendimento ao cliente
• 111 Quai du Président Roosevelt
• 92130 Issy-Les-Moulineaux
• França

As solicitações devem incluir o seguinte:

• A data e hora do pedido,
• A referência da transação,
• As informações da conta do usuário,
• O número do SIM recarregado ou o número individual do e-SIM,
• O motivo específico da reclamação.

12. Direito de acesso aos dados pessoais

A Orange Travelers coleta dados pessoais relacionados ao cliente (ou seja, número de telefone, e-mail). Esta coleta permite à Orange Travelers processar o pedido, mas também melhorar ou enviar informações sobre seus serviços. Ao usar os serviços da Orange Travelers, qualquer cliente aceita, por um lado, o processamento de seus dados e, por outro lado, receber ofertas comerciais gratuitas.

De acordo com os artigos 38, 39 e 40 da lei nº 78-17, a Lei Francesa de Proteção de Dados (Loi Informatique, Fichiers et Libertés) de 6 de janeiro de 1978 (Lei nº 78-17), modificada pela Ordenança nº2018-1125 de 12 de dezembro de 2018 tomada em aplicação do artigo 32 da lei nº2018-493 de 20 de junho de 2018 relativa à proteção de dados pessoais e alterando a lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa ao processamento de dados e ao Artigo 4, 7 e 11 do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, o cliente tem o direito de se opor, acessar, retificar e excluir qualquer um de seus dados pessoais obtidos pela Orange Travelers ao usar o serviço. Para fazer isso, envie sua solicitação ao serviço de atendimento ao cliente clicando no botão "fale conosco" no site ou para o endereço mencionado no artigo.

13. Cookies

Informamos ao cliente que durante suas visitas ao site, um ou mais “cookies” podem ser instalados automaticamente em seu computador. Um cookie é um pequeno arquivo salvo no disco rígido do cliente. Este arquivo não identifica o cliente de forma nominativa, mas salva certas informações relacionadas à sua navegação (páginas visualizadas, data e hora da consulta, endereço IP, etc...). As informações coletadas são usadas principalmente para fins estatísticos. Esses dados não serão transmitidos a terceiros, mas em caso de conduta ilícita no site ou solicitação de uma autoridade judicial, esses dados podem ser comunicados aos tribunais.

14. Dados biométricos

O plano escolhido implica que coletamos e verificamos seus dados de identificação pessoal durante o processo de compra para cumprir com a regulamentação local a que esta oferta está vinculada. Para esse fim, usamos tecnologias de reconhecimento facial. Os destinatários desses dados são: Orange, suas subsidiárias (1) bem como nosso parceiro Idemia encarregado de coletar esses dados, localizado na França. A coleta de seus dados biométricos é regida por um sistema de controle que garante sua passagem efêmera pelo servidor de aplicativos de nosso parceiro, portanto, nenhum banco de dados biométrico é estabelecido tanto no nível da Orange quanto no nível de nosso provedor de serviços. No final do processo de autenticação e identificação do documento, seus dados, exceto dados biométricos, são recuperados e arquivados nos sistemas da Orange. Os destinatários desses dados pessoais processados são as equipes da Orange de acordo com as regras detalhadas acima nesta página.

15. Lei Aplicável e Disputas

Estas Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei francesa. A língua de referência para os termos e condições é o FRANCÊS. Sujeito à aplicação das disposições do artigo 48 do Novo Código de Processo Civil, em caso de disputa relativa à interpretação, execução e/ou validade destes termos e condições, jurisdição expressa é atribuída aos Tribunais de PARIS, FRANÇA.

16. Informações Legais

Editor

• Orange SA
  
• O site é publicado pela Orange Travelers, com capital de 215.940 euros
• RCS Nanterre 833 468 556
• 111 Quai du Président Roosevelt
• 92130 ISSY-LES-MOULINEAUX.

Diretor de Publicação

• Frédéric BLEHAUT

Marcas Registradas

• O nome ORANGE, o logotipo ORANGE e quaisquer outros nomes ou logotipos de produtos ou serviços da Orange exibidos no site Orange.com são marcas registradas de propriedade da Orange Brand Services Limited, uma empresa pertencente à Orange.

Hospedagem

• Orange Business Service SA
• 1 place des droits de l’Homme, 93210 SAINT-DENIS
• Telefone: + 33 1 44 44 22 22

17. Ética e conformidade

Relate qualquer conduta ou situação relacionada às atividades da Orange que possa violar leis, regulamentos ou nossas políticas internas. Isso inclui, mas não se limita a, fraude, corrupção, graves violações dos direitos humanos, ameaças à saúde e segurança físicas, danos ao meio ambiente, assédio, sexismo ou violência no local de trabalho, ou violações do nosso código de ética e políticas anticorrupção.

Você pode relatar preocupações de forma confidencial e segura em https://orange.integrityline.org/.